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A Portaria nº 620 do Ministério do Trabalho e a vacinação obrigatória de empregados

Justiça tem validado a demissão por justa causa de empregados que se recusam a seguir o cronograma oficial de vacinação

10/12/2021 às 14h08
Por: Nilton Lemos Fonte: (Fonte: Renato Melquíades Advocacia)
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 A Portaria nº 620 do Ministério do Trabalho e a vacinação obrigatória de empregados

No início de novembro, diversas empresas e órgãos públicos passaram a exigir o comprovante de imunização contra o coronavírus de seus empregados e colaboradores, a exemplo da Gol Linhas Aéreas, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Nesse mesmo sentido, a Justiça do Trabalho tem validado a demissão por justa causa de empregados que se recusam a seguir o cronograma da imunização, estabelecido pelas autoridades de saúde e exigido pelos empregadores, sob pena de caracterização de indisciplina e insubordinação do trabalhador recusante.

Assim, causou perplexidade entre os especialistas a edição da Portaria nº 620, de 1º de novembro, pelo Ministro do Trabalho e Previdência (Portaria nº 620), que, dentre outras medidas, proíbe as empresas de exigir, “na contratação ou na manutenção do emprego” a apresentação de comprovante de vacinação contra o novo coronavírus.

Para a referida Portaria, consideram-se discriminatórias a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação do certificado de vacinação.

No entanto, a Portaria nº 620 é absolutamente inconstitucional e ilegal, representando uma usurpação de competência do Congresso Nacional, além de uma violação ao artigo 87 da Constituição, que permite a edição de “instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos” pelos Ministros de Estado.

Contudo, esta Portaria não instrui ou regulamenta qualquer texto legal ou constitucional, muito em sentido contrário. Na verdade, viola a Constituição, que prevê a saúde como direito social de todos, além de conferir direito aos trabalhadores de proteção contra o dano à saúde ou à integridade física.

No âmbito das leis federais, ofende a Lei nº 8.213/81 (Lei dos Benefícios Previdenciários), que afirma a responsabilidade das empresas pelas medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, e que determina, ainda, a oferta de um meio ambiente de trabalho sadio e seguro aos trabalhadores, com a adoção de todas as medidas cabíveis de precaução e higiene.

A Portaria nº 620 também contraria a CLT, que impõe às empresas o cumprimento e a observância das normas de segurança e medicina do trabalho, prevendo, ainda, diversas normas relativas à proteção dos trabalhadores contra doenças do trabalho.

As disposições protetivas da CLT são regulamentadas por normas editadas pelo Ministério do Trabalho, que tem a incumbência de instruir as partes da relação de trabalho quanto ao cumprimento das normas protetivas. Tais normas são igualmente contrariadas pela Portaria nº 620.

Por exemplo, a Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) trata de diversos aspectos da saúde do trabalhador no ambiente de trabalho, exigindo a elaboração e a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) pelas empresas.

A NR-7 passou por atualização recente, após trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), constituído com paridade entre representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores. De acordo com o novo texto da NR-7, o controle da imunização ativa dos empregados relacionada a riscos ocupacionais deve ser uma diretriz obrigatória do PCMSO, o que é ignorado pela Portaria nº 620.

Da mesma forma, segundo a Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32), sempre que houver vacinas eficazes contra outros agentes biológicos a que os trabalhadores podem estar expostos, o empregador deve fornecê-las gratuitamente. A exigência de vacinas se trata, assim, de obrigação, e não de faculdade do empregador.

É preciso lembrar, ainda, que, não tomando todas as medidas possíveis de prevenção, as empresas podem vir a ser responsabilizadas em caso de eventual surto entre os seus empregados, com eventual caracterização do chamado Covid Laboral, equiparável a doença do trabalho pela referida Lei dos Benefícios.

Sendo assim, a Portaria nº 620 do Ministro do Trabalho ofende o texto da Constituição, de diversas leis ordinárias federais, de decretos e de regulamentos, ao contrário do que lhe permite o art. 87 da Carta Maior.

A vacinação é medida eficaz de proteção coletiva, que visa à oferta de um ambiente de trabalho imunizado contra o novo coronavírus, que já matou mais de seiscentos mil brasileiros. É preciso lembrar, conforme dispõe o artigo 8º da CLT, que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho devem atuar de modo que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

 Por: Renato Melquiades, advogado e sócio do escritório Renato Melquíades Advocacia

 

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